Enquanto, todos se voltam para discutir sobre Covid-19 e os aspectos que estão ao redor desse assunto, a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade, a ATRICON/IRB – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas/Instituto Ruy Barbosa que, congregam o CTCONF – Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais da Federação continuam trabalhando com intensidade.

Desde o I Seminário Internacional de Finanças Públicas, realizado em Brasília (2008), quando foi apresentado àqueles que atuam em finanças públicas, a decisão do governo brasileiro em aderir às normas internacionais de contabilidade (IPSAS), até os dias atuais, uma verdadeira revolução silenciosa vem ocorrendo através dos órgãos acima citados, diga-se de passagem, com a contribuição anônima de inúmeros professores e profissionais da contabilidade.

Ao longo desse período inúmeros atos, normativos e leis foram aprovados e editados. Destaco a Portaria no. 548, de 24.09.2015, onde trouxe o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Um calendário para a implantação dos procedimentos em referência; a Lei Complementar no. 156 que alterou a Lei Complementar no. 101 (LRF), onde ficou definido que cada ente terá um sistema único de execução orçamentária, administração e de controle; a Emenda Constitucional no. 108 raatificou a STN – Secretaria do Tesouro Nacional como órgão responsável pela consolidação das contas nacionais e por fim, o Decreto no. 10.540, de 05.11.2020, que estabeleceu o padrão mínimo de qualidade dos Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 O tema é de elevada importância para a gestão dos municípios, por se tratar de mudanças significativas tanto nos sistemas de informações quanto nas rotinas de trabalho, quando o decreto foi editado, muitos estavam voltados para as eleições municipais, posteriormente se debruçaram para o período de transição, montagem de equipes de governo, enfim, os gestores assumiram o mandato e buscaram conhecer a realidade das prefeituras. Ainda que, essas adversidades possam desviar a atenção dos gestores, faz-se necessário dedicar um tempo sobre o decreto e as normas acima citadas, pois estamos na iminência de romper paradigmas na gestão pública da maioria dos municípios brasileiros.

O SIAFIC tem o propósito de registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes, garantindo a devida transparência da gestão fiscal. Também, foi definido o padrão mínimo de qualidade, elencando os requisitos dos procedimentos contábeis, os requisitos da transparência da informação e os requisitos tecnológicos.

A respeito da transparência da gestão fiscal, estabelece o § 1º do art. 48 da LRF que a transparência será garantida, dentre outras medidas, através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; bem como através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. O Decreto nº 10.540/2020 dispõe sobre o referido padrão mínimo, do qual todos os entes deverão observar na implementação dos seus sistemas. O § 6º do art. 48 da LRF define que o Siafic deve ser único e de utilização obrigatória para todos os poderes e órgãos de cada ente da Federação, além de estabelecer que o mesmo será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia

Portanto, o sistema de execução orçamentária e financeira a que se refere a LRF será único e integrado, sendo o Poder Executivo o responsável por sua gestão e manutenção, isso traz uma realidade totalmente diferente, onde na grande maioria dos municípios brasileiros, os poderes executivo e legislativo de um mesmo ente, utilizam sistemas diferentes de contabilidade (orçamento, administração financeira, patrimônio e controle). O citado Decreto reforça esse entendimento e estabelece que a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic é do Poder Executivo. Além disso, será dele a competência pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, com ou sem rateio de despesas. Tudo isso deve ser feito sem interferências na autonomia dos poderes e órgãos.

O Siafic deve ter como ferramenta, a integração ou comunicação automatizada com outros sistemas estruturantes, dos quais produzam informações que afetem a situação orçamentária, patrimonial e fiscal, a exemplo do sistema de tributos e do sistema de gestão do patrimônio. As informações provenientes dos sistemas estruturantes devem estar em harmonia com as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público e respeitando o cronograma do PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Quanto às informações contábeis, o Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. Ou seja, os dados contábeis de todos os poderes e órgãos de cada município ou de cada estado constarão em um único sistema. Para que isso seja possível, poderão ser editadas normas contábeis específicas para o Siafic, produzidas preferencialmente por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, integrante da estrutura administrativa do ente. 

O Siafic tem de atender aos requisitos de transparência, conforme disposições do decreto. A sociedade deve ter acesso às informações acerca da execução financeira e orçamentária em meio eletrônico, em consonância com a LRF. A geração da informação deve ocorrer em tempo real e de forma detalhada, atendendo à abertura mínima definida no decreto.

Todos os entes deverão estar com os sistemas adequados a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. Alertamos para a determinação de que seja elaborado um plano de ação no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do decreto. Portanto, até o dia 05 de maio de 2021, todos os estados e municípios devem apresentar um plano de ação para adequação dos seus sistemas às disposições do Decreto nº 10.540/2020, o qual deverá ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

O referido Decreto está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.540%2C%20DE%205,Or%C3%A7ament%C3%A1ria%2C%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Financeira%20e%20Controle.

O Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, requer a apresentação de um plano de ação para adequação, no âmbito do município de XXXX, às exigências relacionadas ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

O plano de ação deverá ser desenvolvido com base nos requisitos estabelecidos no aludido decreto, demonstrando as ações a serem implementadas, os responsáveis pelas medidas, as datas previstas para início e conclusão do processo e os resultados esperados.

Através do aludido plano, serão organizadas as ações necessárias à implantação do sistema único no município, a fim de que, ao final do processo, tenha-se plenas condições técnicas de colocar em execução o Siafic, de modo que sejam atendidas todas as exigências dentro do prazo definido, 1º de janeiro de 2023.

O Plano de Ação deverá ter como eixo:

  • Cientificação dos órgãos e entidades do município
  • Estudo do impacto financeiro e adequação orçamentária
  • Definição do órgão responsável pela edição de normas contábeis relativas ao Siafic
  • Definição dos regramentos internos quanto às informações contábeis
  • Verificação dos sistemas estruturantes
  • Verificação do atendimento aos requisitos de transparência
  • Contratação de empresa especializada para fornecimento do sistema de informação
  • Definição e controle dos usuários do Siafic
  • Capacitação dos usuários do sistema

Pretende-se, com a execução do plano de ação, atender integralmente o padrão mínimo do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, estabelecidos pelo Decreto nº 10.540/2020. Com a observância dos procedimentos e dos prazos estipulados, objetiva-se pôr em prática o Siafic e as mudança dele derivadas em 1º de janeiro de 2023, respeitando todos os requisitos mínimos.

Os constantes avanços tecnológicos vêm promovendo mudanças na forma como a sociedade se relaciona e desenvolve suas atividades, os efeitos desses avanços estão cada vez mais evidentes no dia a dia de cada indivíduo e de cada entidade. No setor público não é diferente, a atual “era digital” tem motivado a adoção de ações por parte dos órgãos e entidades públicas buscando a modernização dos processos e o consequente aumento da eficiência.

No ramo da contabilidade pública, temos observado a adoção de novas ferramentas tecnológicas pelos órgãos de controle externo e responsáveis pela edição de normas. Os tribunais de contas, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os demais órgãos atuantes na área de finanças públicas já vem realizando trabalhos no sentido de direcionar suas ações ao uso de ferramentas tecnológicas mais avançadas, visando simplificar processos e aumentar a eficiência na execução das suas atividades. Como exemplo da nova conjuntura na qual a contabilidade pública vem se inserindo, temos a obrigatoriedade de envio da Matriz de Saldos Contábeis à STN, ferramenta que busca simplificar a extração de dados e informações contábeis de todos os entes da Federação, visando, sobretudo, a consolidação das contas públicas. A adoção de sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC) também representa um avanço a ser implementado no âmbito de cada estado e município, instrumento que visa promover a consolidação automática dos dados, aumentar a eficácia do controle, ampliar a consistência e segurança das informações contábeis, entre outras melhorias.

Esse contexto requer a atualização dos gestores e profissionais do setor público, adequando-se à realidade atual para atender a todas as novas exigências oriundas do desenvolvimento tecnológico, bem como para usufruir dos avanços na análise das informações e proposição de melhorias na qualidade da gestão pública.

Trata-se do caminho da implantação de vantagens para otimização das atividades com consequente redução dos processos de burocráticos,  gerando economia de recursos, dentre esses, destacamos os recursos humanos. A tecnologia digital traz a possibilidade de melhoria contínua na execução das atividades, através de mensuração e visualização de resultados concretos, elevando assim a transparência e eficiência na prestação de contas do governo e dos serviços aos cidadãos.

A LEI GERAL DEPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Decreto 10.540, de 05 de novembro de 2020

O Decreto acima citado estabelece o padrão mínimo de qualidade dos Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é de elevada importância para a gestão municipal, por se tratar de mudanças significativas tanto nos sistemas de informações quanto nas rotinas de trabalho.

O aludido sistema tem o propósito de registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes, garantindo a devida transparência da gestão fiscal. Também, foi definido o padrão mínimo de qualidade, elencando os requisitos dos procedimentos contábeis, os requisitos da transparência da informação e os requisitos tecnológicos.

A respeito da transparência da gestão fiscal, estabelece o § 1º do art. 48 da LRF que a transparência será garantida, dentre outras medidas, através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; bem como através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. O Decreto nº 10.540/2020 dispõe sobre o referido padrão mínimo, do qual todos os entes deverão observar na implementação dos seus sistemas. O § 6º do art. 48 da LRF dispõe que o Siafic deve ser único e de utilização obrigatória para todos os poderes e órgãos de cada ente da Federação, além de estabelecer que o mesmo será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. 

Portanto, o sistema de execução orçamentária e financeira a que se refere a LRF será único e integrado, sendo o Poder Executivo o responsável por sua gestão e manutenção. O Decreto nº 10.540/2020 reforça esse entendimento e estabelece que a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic é do Poder Executivo. Além disso, será dele a competência pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, com ou sem rateio de despesas. Tudo isso deve ser feito sem interferências na autonomia dos poderes e órgãos.

O Siafic deve ter como ferramenta, a integração ou comunicação automatizada com outros sistemas estruturantes, dos quais produzam informações que afetem a situação orçamentária, patrimonial e fiscal, a exemplo do sistema de tributos e do sistema de gestão do patrimônio. As informações provenientes dos sistemas estruturantes devem estar em harmonia com as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público e respeitando o cronograma do PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Quanto às informações contábeis, o Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. Ou seja, os dados contábeis de todos os poderes e órgãos de cada município ou de cada estado constarão em um único sistema. Para que isso seja possível, poderão ser editadas normas contábeis específicas para o Siafic, produzidas preferencialmente por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, integrante da estrutura administrativa do ente. 

O Siafic tem de atender aos requisitos de transparência, conforme disposições do decreto. A sociedade deve ter acesso às informações acerca da execução financeira e orçamentária em meio eletrônico, em consonância com a LRF. A geração da informação deve ocorrer em tempo real e de forma detalhada, atendendo à abertura mínima definida no decreto.

Todos os entes deverão estar com os sistemas adequados a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. Alertamos para a determinação de que seja elaborado um plano de ação no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do decreto. Portanto, até o dia 05 de maio de 2021, todos os estados e municípios devem apresentar um plano de ação para adequação dos seus sistemas às disposições do Decreto nº 10.540/2020, o qual deverá ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

O referido Decreto está disponível no seguinte endereço eletrônico:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.540%2C%20DE%205,Or%C3%A7ament%C3%A1ria%2C%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Financeira%20e%20Controle.

Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP

A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, possui como algumas de suas atribuições a responsabilidade pela consolidação das contas públicas nacionais e pela promoção de ações para a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants (IFAC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

Como instrumento para alcance desses objetivos a nível de Federação, a Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015 da STN estabeleceu o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), onde foram definidos os prazos-limites para adoção de procedimentos contábeis patrimoniais.

A contabilidade evidencia os atos e os fatos de uma entidade realizados através das ações executadas pelo corpo gerencial e operacional, na função de atender as necessidades públicas, cabendo ao setor contábil analisar, classificar e revisar dados e informações, para desse modo gerar informações para a tomada de decisão e para atendimento do controle externo.

Nesse sentido, para que a contabilidade possa evidenciar o que requer o PIPCP, faz-se necessário que os setores envolvidos forneçam os dados conforme requerido pelo instrumento acima citado. Essa adequação requer a participação de diversos setores da entidade, visto que envolve áreas que precisam adaptar seus processos às disposições do PIPCP e assim para fornecer as informações necessárias para a contabilidade. A integração automática entre os sistemas de informações é peça fundamental tanto para atendimento tanto do PIPCP, quanto do Decreto nº 10.540/2020, haja vista ambos requerem a integração com sistemas estruturantes, cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, a exemplo sistema de controle patrimonial, tributos, almoxarifado, entre outros.