Por Marcus Vinicius P. de Oliveira

A Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, publicou recentemente o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), referente ao exercício financeiro de 2020. A publicação atende ao art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual determina que o Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da Federação, nacional e por esfera de governo, até o dia trinta de junho, relativas ao exercício anterior.

O BSPN agrega as contas de todas as esferas de governo (União, estados, DF e municípios) e todos os poderes, incluindo também Ministério Público e Defensoria Pública. Ou seja, é a materialização da consolidação nacional, por meio do qual é possível conhecer a situação patrimonial do país como um todo. No BSPN 2020 foram incluídas as contas da União, 26 estados, DF e 5.046 municipios, conforme informações das Declarações de Contas Anuais (DCA) enviadas ao Siconfi até dia 03 de junho de 2021. Parte dos municipios ficaram de fora por não terem encaminhado as informações tempestivamente ou por terem apresentado inconsistências que inviabilizaram a inclusão dos dados.

A DCA também é utilizada como parâmetro para elaboração do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, projeto da STN que visa avaliar a consistência das informações recebidas pelo Siconfi, e, consequentemente, promover a melhoria da qualidade. Isso significa que, para a classificação dos estados e municípios no Ranking, serão aplicadas verificações de conformidade semelhantes àquelas já aplicadas na elaboração do BSPN 2020. Na versão 2021 do Ranking, também serão utilizados os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referentes ao exercício de 2020.

As normas e procedimentos aplicados pela STN possuem como um dos principais objetivos a consolidação das contas públicas nacionais sob a mesma base conceitual. A padronização das informações e a fiel observância dos normativos por todos os entes é fundamental para a consistência do BSPN.

Além do referido Ranking, concebido para aumentar a consistência e qualidade das informações, podemos notar outras medidas com essas finalidades. É o exemplo do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), por meio do qual busca-se a padronização dos procedimentos contábeis relacionados ao patrimônio das entidades, estabelecendo prazos-limites de forma gradual. O cumprimento do PIPCP é fundamental para o BSPN e representa um dos itens verificados pela STN na produção do Ranking, procedimento que já vem sendo realizado através do Siconfi.

No processo de melhorias na qualidade das informações, a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) que atenda aos requisitos mínimos do Decreto 10.540/2020 é fundamental, haja vista que a implantação passa obrigatoriamente pela observância da legislação, melhorias na tempestividade das informações, promoção da transparência da gestão fiscal e simplificação do processo de consolidação das contas.

São notórios os esforços, por parte dos órgãos normativos e de controle externo, para o aumento da qualidade das informações e promoção da transparência pública. Para se chegar a esse objetivo, ferramentas estão sendo adotadas e constantemente aprimoradas. Por parte dos entes, cabe a constante atualização para adequação de seus procedimentos internos e fiel observância das normas e orientações.

O BSPN 2020 pode ser acessado no seguinte endereço:https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/balanco-do-setor-publiconacional-bspn/2020/114

Enquanto, todos se voltam para discutir sobre Covid-19 e os aspectos que estão ao redor desse assunto, a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade, a ATRICON/IRB – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas/Instituto Ruy Barbosa que, congregam o CTCONF – Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais da Federação continuam trabalhando com intensidade.

Desde o I Seminário Internacional de Finanças Públicas, realizado em Brasília (2008), quando foi apresentado àqueles que atuam em finanças públicas, a decisão do governo brasileiro em aderir às normas internacionais de contabilidade (IPSAS), até os dias atuais, uma verdadeira revolução silenciosa vem ocorrendo através dos órgãos acima citados, diga-se de passagem, com a contribuição anônima de inúmeros professores e profissionais da contabilidade.

Ao longo desse período inúmeros atos, normativos e leis foram aprovados e editados. Destaco a Portaria no. 548, de 24.09.2015, onde trouxe o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Um calendário para a implantação dos procedimentos em referência; a Lei Complementar no. 156 que alterou a Lei Complementar no. 101 (LRF), onde ficou definido que cada ente terá um sistema único de execução orçamentária, administração e de controle; a Emenda Constitucional no. 108 raatificou a STN – Secretaria do Tesouro Nacional como órgão responsável pela consolidação das contas nacionais e por fim, o Decreto no. 10.540, de 05.11.2020, que estabeleceu o padrão mínimo de qualidade dos Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 O tema é de elevada importância para a gestão dos municípios, por se tratar de mudanças significativas tanto nos sistemas de informações quanto nas rotinas de trabalho, quando o decreto foi editado, muitos estavam voltados para as eleições municipais, posteriormente se debruçaram para o período de transição, montagem de equipes de governo, enfim, os gestores assumiram o mandato e buscaram conhecer a realidade das prefeituras. Ainda que, essas adversidades possam desviar a atenção dos gestores, faz-se necessário dedicar um tempo sobre o decreto e as normas acima citadas, pois estamos na iminência de romper paradigmas na gestão pública da maioria dos municípios brasileiros.

O SIAFIC tem o propósito de registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes, garantindo a devida transparência da gestão fiscal. Também, foi definido o padrão mínimo de qualidade, elencando os requisitos dos procedimentos contábeis, os requisitos da transparência da informação e os requisitos tecnológicos.

A respeito da transparência da gestão fiscal, estabelece o § 1º do art. 48 da LRF que a transparência será garantida, dentre outras medidas, através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; bem como através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. O Decreto nº 10.540/2020 dispõe sobre o referido padrão mínimo, do qual todos os entes deverão observar na implementação dos seus sistemas. O § 6º do art. 48 da LRF define que o Siafic deve ser único e de utilização obrigatória para todos os poderes e órgãos de cada ente da Federação, além de estabelecer que o mesmo será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia

Portanto, o sistema de execução orçamentária e financeira a que se refere a LRF será único e integrado, sendo o Poder Executivo o responsável por sua gestão e manutenção, isso traz uma realidade totalmente diferente, onde na grande maioria dos municípios brasileiros, os poderes executivo e legislativo de um mesmo ente, utilizam sistemas diferentes de contabilidade (orçamento, administração financeira, patrimônio e controle). O citado Decreto reforça esse entendimento e estabelece que a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic é do Poder Executivo. Além disso, será dele a competência pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, com ou sem rateio de despesas. Tudo isso deve ser feito sem interferências na autonomia dos poderes e órgãos.

O Siafic deve ter como ferramenta, a integração ou comunicação automatizada com outros sistemas estruturantes, dos quais produzam informações que afetem a situação orçamentária, patrimonial e fiscal, a exemplo do sistema de tributos e do sistema de gestão do patrimônio. As informações provenientes dos sistemas estruturantes devem estar em harmonia com as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público e respeitando o cronograma do PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Quanto às informações contábeis, o Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. Ou seja, os dados contábeis de todos os poderes e órgãos de cada município ou de cada estado constarão em um único sistema. Para que isso seja possível, poderão ser editadas normas contábeis específicas para o Siafic, produzidas preferencialmente por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, integrante da estrutura administrativa do ente. 

O Siafic tem de atender aos requisitos de transparência, conforme disposições do decreto. A sociedade deve ter acesso às informações acerca da execução financeira e orçamentária em meio eletrônico, em consonância com a LRF. A geração da informação deve ocorrer em tempo real e de forma detalhada, atendendo à abertura mínima definida no decreto.

Todos os entes deverão estar com os sistemas adequados a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. Alertamos para a determinação de que seja elaborado um plano de ação no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do decreto. Portanto, até o dia 05 de maio de 2021, todos os estados e municípios devem apresentar um plano de ação para adequação dos seus sistemas às disposições do Decreto nº 10.540/2020, o qual deverá ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

O referido Decreto está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.540%2C%20DE%205,Or%C3%A7ament%C3%A1ria%2C%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Financeira%20e%20Controle.

O Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, requer a apresentação de um plano de ação para adequação, no âmbito do município de XXXX, às exigências relacionadas ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

O plano de ação deverá ser desenvolvido com base nos requisitos estabelecidos no aludido decreto, demonstrando as ações a serem implementadas, os responsáveis pelas medidas, as datas previstas para início e conclusão do processo e os resultados esperados.

Através do aludido plano, serão organizadas as ações necessárias à implantação do sistema único no município, a fim de que, ao final do processo, tenha-se plenas condições técnicas de colocar em execução o Siafic, de modo que sejam atendidas todas as exigências dentro do prazo definido, 1º de janeiro de 2023.

O Plano de Ação deverá ter como eixo:

  • Cientificação dos órgãos e entidades do município
  • Estudo do impacto financeiro e adequação orçamentária
  • Definição do órgão responsável pela edição de normas contábeis relativas ao Siafic
  • Definição dos regramentos internos quanto às informações contábeis
  • Verificação dos sistemas estruturantes
  • Verificação do atendimento aos requisitos de transparência
  • Contratação de empresa especializada para fornecimento do sistema de informação
  • Definição e controle dos usuários do Siafic
  • Capacitação dos usuários do sistema

Pretende-se, com a execução do plano de ação, atender integralmente o padrão mínimo do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, estabelecidos pelo Decreto nº 10.540/2020. Com a observância dos procedimentos e dos prazos estipulados, objetiva-se pôr em prática o Siafic e as mudança dele derivadas em 1º de janeiro de 2023, respeitando todos os requisitos mínimos.

Os constantes avanços tecnológicos vêm promovendo mudanças na forma como a sociedade se relaciona e desenvolve suas atividades, os efeitos desses avanços estão cada vez mais evidentes no dia a dia de cada indivíduo e de cada entidade. No setor público não é diferente, a atual “era digital” tem motivado a adoção de ações por parte dos órgãos e entidades públicas buscando a modernização dos processos e o consequente aumento da eficiência.

No ramo da contabilidade pública, temos observado a adoção de novas ferramentas tecnológicas pelos órgãos de controle externo e responsáveis pela edição de normas. Os tribunais de contas, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os demais órgãos atuantes na área de finanças públicas já vem realizando trabalhos no sentido de direcionar suas ações ao uso de ferramentas tecnológicas mais avançadas, visando simplificar processos e aumentar a eficiência na execução das suas atividades. Como exemplo da nova conjuntura na qual a contabilidade pública vem se inserindo, temos a obrigatoriedade de envio da Matriz de Saldos Contábeis à STN, ferramenta que busca simplificar a extração de dados e informações contábeis de todos os entes da Federação, visando, sobretudo, a consolidação das contas públicas. A adoção de sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC) também representa um avanço a ser implementado no âmbito de cada estado e município, instrumento que visa promover a consolidação automática dos dados, aumentar a eficácia do controle, ampliar a consistência e segurança das informações contábeis, entre outras melhorias.

Esse contexto requer a atualização dos gestores e profissionais do setor público, adequando-se à realidade atual para atender a todas as novas exigências oriundas do desenvolvimento tecnológico, bem como para usufruir dos avanços na análise das informações e proposição de melhorias na qualidade da gestão pública.

Trata-se do caminho da implantação de vantagens para otimização das atividades com consequente redução dos processos de burocráticos,  gerando economia de recursos, dentre esses, destacamos os recursos humanos. A tecnologia digital traz a possibilidade de melhoria contínua na execução das atividades, através de mensuração e visualização de resultados concretos, elevando assim a transparência e eficiência na prestação de contas do governo e dos serviços aos cidadãos.

A LEI GERAL DEPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Decreto 10.540, de 05 de novembro de 2020

O Decreto acima citado estabelece o padrão mínimo de qualidade dos Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é de elevada importância para a gestão municipal, por se tratar de mudanças significativas tanto nos sistemas de informações quanto nas rotinas de trabalho.

O aludido sistema tem o propósito de registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes, garantindo a devida transparência da gestão fiscal. Também, foi definido o padrão mínimo de qualidade, elencando os requisitos dos procedimentos contábeis, os requisitos da transparência da informação e os requisitos tecnológicos.

A respeito da transparência da gestão fiscal, estabelece o § 1º do art. 48 da LRF que a transparência será garantida, dentre outras medidas, através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; bem como através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. O Decreto nº 10.540/2020 dispõe sobre o referido padrão mínimo, do qual todos os entes deverão observar na implementação dos seus sistemas. O § 6º do art. 48 da LRF dispõe que o Siafic deve ser único e de utilização obrigatória para todos os poderes e órgãos de cada ente da Federação, além de estabelecer que o mesmo será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. 

Portanto, o sistema de execução orçamentária e financeira a que se refere a LRF será único e integrado, sendo o Poder Executivo o responsável por sua gestão e manutenção. O Decreto nº 10.540/2020 reforça esse entendimento e estabelece que a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic é do Poder Executivo. Além disso, será dele a competência pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, com ou sem rateio de despesas. Tudo isso deve ser feito sem interferências na autonomia dos poderes e órgãos.

O Siafic deve ter como ferramenta, a integração ou comunicação automatizada com outros sistemas estruturantes, dos quais produzam informações que afetem a situação orçamentária, patrimonial e fiscal, a exemplo do sistema de tributos e do sistema de gestão do patrimônio. As informações provenientes dos sistemas estruturantes devem estar em harmonia com as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público e respeitando o cronograma do PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Quanto às informações contábeis, o Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. Ou seja, os dados contábeis de todos os poderes e órgãos de cada município ou de cada estado constarão em um único sistema. Para que isso seja possível, poderão ser editadas normas contábeis específicas para o Siafic, produzidas preferencialmente por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, integrante da estrutura administrativa do ente. 

O Siafic tem de atender aos requisitos de transparência, conforme disposições do decreto. A sociedade deve ter acesso às informações acerca da execução financeira e orçamentária em meio eletrônico, em consonância com a LRF. A geração da informação deve ocorrer em tempo real e de forma detalhada, atendendo à abertura mínima definida no decreto.

Todos os entes deverão estar com os sistemas adequados a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. Alertamos para a determinação de que seja elaborado um plano de ação no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do decreto. Portanto, até o dia 05 de maio de 2021, todos os estados e municípios devem apresentar um plano de ação para adequação dos seus sistemas às disposições do Decreto nº 10.540/2020, o qual deverá ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

O referido Decreto está disponível no seguinte endereço eletrônico:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.540%2C%20DE%205,Or%C3%A7ament%C3%A1ria%2C%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Financeira%20e%20Controle.

Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP

A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, possui como algumas de suas atribuições a responsabilidade pela consolidação das contas públicas nacionais e pela promoção de ações para a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants (IFAC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

Como instrumento para alcance desses objetivos a nível de Federação, a Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015 da STN estabeleceu o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), onde foram definidos os prazos-limites para adoção de procedimentos contábeis patrimoniais.

A contabilidade evidencia os atos e os fatos de uma entidade realizados através das ações executadas pelo corpo gerencial e operacional, na função de atender as necessidades públicas, cabendo ao setor contábil analisar, classificar e revisar dados e informações, para desse modo gerar informações para a tomada de decisão e para atendimento do controle externo.

Nesse sentido, para que a contabilidade possa evidenciar o que requer o PIPCP, faz-se necessário que os setores envolvidos forneçam os dados conforme requerido pelo instrumento acima citado. Essa adequação requer a participação de diversos setores da entidade, visto que envolve áreas que precisam adaptar seus processos às disposições do PIPCP e assim para fornecer as informações necessárias para a contabilidade. A integração automática entre os sistemas de informações é peça fundamental tanto para atendimento tanto do PIPCP, quanto do Decreto nº 10.540/2020, haja vista ambos requerem a integração com sistemas estruturantes, cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, a exemplo sistema de controle patrimonial, tributos, almoxarifado, entre outros.