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ENTENDENDO O PLANO DE AÇÃO

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O Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, requer a apresentação de um plano de ação para adequação, no âmbito do município de XXXX, às exigências relacionadas ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

O plano de ação deverá ser desenvolvido com base nos requisitos estabelecidos no aludido decreto, demonstrando as ações a serem implementadas, os responsáveis pelas medidas, as datas previstas para início e conclusão do processo e os resultados esperados.

Através do aludido plano, serão organizadas as ações necessárias à implantação do sistema único no município, a fim de que, ao final do processo, tenha-se plenas condições técnicas de colocar em execução o Siafic, de modo que sejam atendidas todas as exigências dentro do prazo definido, 1º de janeiro de 2023.

O Plano de Ação deverá ter como eixo:

  • Cientificação dos órgãos e entidades do município
  • Estudo do impacto financeiro e adequação orçamentária
  • Definição do órgão responsável pela edição de normas contábeis relativas ao Siafic
  • Definição dos regramentos internos quanto às informações contábeis
  • Verificação dos sistemas estruturantes
  • Verificação do atendimento aos requisitos de transparência
  • Contratação de empresa especializada para fornecimento do sistema de informação
  • Definição e controle dos usuários do Siafic
  • Capacitação dos usuários do sistema

Pretende-se, com a execução do plano de ação, atender integralmente o padrão mínimo do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, estabelecidos pelo Decreto nº 10.540/2020. Com a observância dos procedimentos e dos prazos estipulados, objetiva-se pôr em prática o Siafic e as mudança dele derivadas em 1º de janeiro de 2023, respeitando todos os requisitos mínimos.

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