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O avanço da era digital aliado a padronização dos procedimentos contábeis leva os municípios brasileiros rumo a consolidação das contas nacionais

Enquanto, todos se voltam para discutir sobre Covid-19 e os aspectos que estão ao redor desse assunto, a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade, a ATRICON/IRB – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas/Instituto Ruy Barbosa que, congregam o CTCONF – Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais da Federação continuam trabalhando com intensidade.

Desde o I Seminário Internacional de Finanças Públicas, realizado em Brasília (2008), quando foi apresentado àqueles que atuam em finanças públicas, a decisão do governo brasileiro em aderir às normas internacionais de contabilidade (IPSAS), até os dias atuais, uma verdadeira revolução silenciosa vem ocorrendo através dos órgãos acima citados, diga-se de passagem, com a contribuição anônima de inúmeros professores e profissionais da contabilidade.

Ao longo desse período inúmeros atos, normativos e leis foram aprovados e editados. Destaco a Portaria no. 548, de 24.09.2015, onde trouxe o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Um calendário para a implantação dos procedimentos em referência; a Lei Complementar no. 156 que alterou a Lei Complementar no. 101 (LRF), onde ficou definido que cada ente terá um sistema único de execução orçamentária, administração e de controle; a Emenda Constitucional no. 108 raatificou a STN – Secretaria do Tesouro Nacional como órgão responsável pela consolidação das contas nacionais e por fim, o Decreto no. 10.540, de 05.11.2020, que estabeleceu o padrão mínimo de qualidade dos Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 O tema é de elevada importância para a gestão dos municípios, por se tratar de mudanças significativas tanto nos sistemas de informações quanto nas rotinas de trabalho, quando o decreto foi editado, muitos estavam voltados para as eleições municipais, posteriormente se debruçaram para o período de transição, montagem de equipes de governo, enfim, os gestores assumiram o mandato e buscaram conhecer a realidade das prefeituras. Ainda que, essas adversidades possam desviar a atenção dos gestores, faz-se necessário dedicar um tempo sobre o decreto e as normas acima citadas, pois estamos na iminência de romper paradigmas na gestão pública da maioria dos municípios brasileiros.

O SIAFIC tem o propósito de registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes, garantindo a devida transparência da gestão fiscal. Também, foi definido o padrão mínimo de qualidade, elencando os requisitos dos procedimentos contábeis, os requisitos da transparência da informação e os requisitos tecnológicos.

A respeito da transparência da gestão fiscal, estabelece o § 1º do art. 48 da LRF que a transparência será garantida, dentre outras medidas, através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; bem como através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. O Decreto nº 10.540/2020 dispõe sobre o referido padrão mínimo, do qual todos os entes deverão observar na implementação dos seus sistemas. O § 6º do art. 48 da LRF define que o Siafic deve ser único e de utilização obrigatória para todos os poderes e órgãos de cada ente da Federação, além de estabelecer que o mesmo será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia

Portanto, o sistema de execução orçamentária e financeira a que se refere a LRF será único e integrado, sendo o Poder Executivo o responsável por sua gestão e manutenção, isso traz uma realidade totalmente diferente, onde na grande maioria dos municípios brasileiros, os poderes executivo e legislativo de um mesmo ente, utilizam sistemas diferentes de contabilidade (orçamento, administração financeira, patrimônio e controle). O citado Decreto reforça esse entendimento e estabelece que a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic é do Poder Executivo. Além disso, será dele a competência pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, com ou sem rateio de despesas. Tudo isso deve ser feito sem interferências na autonomia dos poderes e órgãos.

O Siafic deve ter como ferramenta, a integração ou comunicação automatizada com outros sistemas estruturantes, dos quais produzam informações que afetem a situação orçamentária, patrimonial e fiscal, a exemplo do sistema de tributos e do sistema de gestão do patrimônio. As informações provenientes dos sistemas estruturantes devem estar em harmonia com as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público e respeitando o cronograma do PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Quanto às informações contábeis, o Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. Ou seja, os dados contábeis de todos os poderes e órgãos de cada município ou de cada estado constarão em um único sistema. Para que isso seja possível, poderão ser editadas normas contábeis específicas para o Siafic, produzidas preferencialmente por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, integrante da estrutura administrativa do ente. 

O Siafic tem de atender aos requisitos de transparência, conforme disposições do decreto. A sociedade deve ter acesso às informações acerca da execução financeira e orçamentária em meio eletrônico, em consonância com a LRF. A geração da informação deve ocorrer em tempo real e de forma detalhada, atendendo à abertura mínima definida no decreto.

Todos os entes deverão estar com os sistemas adequados a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. Alertamos para a determinação de que seja elaborado um plano de ação no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do decreto. Portanto, até o dia 05 de maio de 2021, todos os estados e municípios devem apresentar um plano de ação para adequação dos seus sistemas às disposições do Decreto nº 10.540/2020, o qual deverá ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

O referido Decreto está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.540%2C%20DE%205,Or%C3%A7ament%C3%A1ria%2C%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Financeira%20e%20Controle.

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