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Sobre o decreto federal 10.540/2020 e o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais

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Decreto 10.540, de 05 de novembro de 2020

O Decreto acima citado estabelece o padrão mínimo de qualidade dos Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é de elevada importância para a gestão municipal, por se tratar de mudanças significativas tanto nos sistemas de informações quanto nas rotinas de trabalho.

O aludido sistema tem o propósito de registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes, garantindo a devida transparência da gestão fiscal. Também, foi definido o padrão mínimo de qualidade, elencando os requisitos dos procedimentos contábeis, os requisitos da transparência da informação e os requisitos tecnológicos.

A respeito da transparência da gestão fiscal, estabelece o § 1º do art. 48 da LRF que a transparência será garantida, dentre outras medidas, através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; bem como através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. O Decreto nº 10.540/2020 dispõe sobre o referido padrão mínimo, do qual todos os entes deverão observar na implementação dos seus sistemas. O § 6º do art. 48 da LRF dispõe que o Siafic deve ser único e de utilização obrigatória para todos os poderes e órgãos de cada ente da Federação, além de estabelecer que o mesmo será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. 

Portanto, o sistema de execução orçamentária e financeira a que se refere a LRF será único e integrado, sendo o Poder Executivo o responsável por sua gestão e manutenção. O Decreto nº 10.540/2020 reforça esse entendimento e estabelece que a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic é do Poder Executivo. Além disso, será dele a competência pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, com ou sem rateio de despesas. Tudo isso deve ser feito sem interferências na autonomia dos poderes e órgãos.

O Siafic deve ter como ferramenta, a integração ou comunicação automatizada com outros sistemas estruturantes, dos quais produzam informações que afetem a situação orçamentária, patrimonial e fiscal, a exemplo do sistema de tributos e do sistema de gestão do patrimônio. As informações provenientes dos sistemas estruturantes devem estar em harmonia com as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público e respeitando o cronograma do PIPCP – Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Quanto às informações contábeis, o Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. Ou seja, os dados contábeis de todos os poderes e órgãos de cada município ou de cada estado constarão em um único sistema. Para que isso seja possível, poderão ser editadas normas contábeis específicas para o Siafic, produzidas preferencialmente por ato do órgão central de contabilidade ou do gestor responsável, integrante da estrutura administrativa do ente. 

O Siafic tem de atender aos requisitos de transparência, conforme disposições do decreto. A sociedade deve ter acesso às informações acerca da execução financeira e orçamentária em meio eletrônico, em consonância com a LRF. A geração da informação deve ocorrer em tempo real e de forma detalhada, atendendo à abertura mínima definida no decreto.

Todos os entes deverão estar com os sistemas adequados a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. Alertamos para a determinação de que seja elaborado um plano de ação no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação do decreto. Portanto, até o dia 05 de maio de 2021, todos os estados e municípios devem apresentar um plano de ação para adequação dos seus sistemas às disposições do Decreto nº 10.540/2020, o qual deverá ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

O referido Decreto está disponível no seguinte endereço eletrônico:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.540%2C%20DE%205,Or%C3%A7ament%C3%A1ria%2C%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Financeira%20e%20Controle.

Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP

A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, possui como algumas de suas atribuições a responsabilidade pela consolidação das contas públicas nacionais e pela promoção de ações para a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants (IFAC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

Como instrumento para alcance desses objetivos a nível de Federação, a Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015 da STN estabeleceu o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), onde foram definidos os prazos-limites para adoção de procedimentos contábeis patrimoniais.

A contabilidade evidencia os atos e os fatos de uma entidade realizados através das ações executadas pelo corpo gerencial e operacional, na função de atender as necessidades públicas, cabendo ao setor contábil analisar, classificar e revisar dados e informações, para desse modo gerar informações para a tomada de decisão e para atendimento do controle externo.

Nesse sentido, para que a contabilidade possa evidenciar o que requer o PIPCP, faz-se necessário que os setores envolvidos forneçam os dados conforme requerido pelo instrumento acima citado. Essa adequação requer a participação de diversos setores da entidade, visto que envolve áreas que precisam adaptar seus processos às disposições do PIPCP e assim para fornecer as informações necessárias para a contabilidade. A integração automática entre os sistemas de informações é peça fundamental tanto para atendimento tanto do PIPCP, quanto do Decreto nº 10.540/2020, haja vista ambos requerem a integração com sistemas estruturantes, cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, a exemplo sistema de controle patrimonial, tributos, almoxarifado, entre outros.

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